/Decisão no Senado sobre decreto de armas não tem consenso entre especialistas

Decisão no Senado sobre decreto de armas não tem consenso entre especialistas

A decisão de uma comissão do Senado, ao aprovar projetos que anulam o decreto que flexibilizou o porte de armas no País, dividiu especialistas. Na visão do promotor do Ministério Público de São Paulo (MPE-SP) Felipe Zilberman, a comissão foi “corretíssima”. Segundo afirma, o decreto seria inconstitucional porque “viola” o Estatuto do desarmamento, lei federal de 2004, que não pode ser alterada dessa forma. “Se o presidente quer cumprir uma promessa de campanha, o que não há problema, tem de submeter essas mudanças ao Congresso. Só assim é possível revogar a lei”, diz. “O que não é possível é, por uma canetada, fazer do texto legal uma tábula rasa.”

Para Zilberman, a decisão da CCJ deve ser confirmada nas próximas votações no Senado e na Câmara. “Ainda que o texto seja aprovado politicamente, uma possibilidade remota, o decreto não resiste à análise de inconstitucionalidade do Judiciário”, projeta.

Em nota, o Instituto Sou da Paz comemorou a “vitória parcial” na CCJ e disse que a diminuição da circulação de armas no Brasil, desde o Estatuto do Desarmamento, está relacionada à redução de índices de assassinato. “Antes, o crescimento anual dos homicídios era de 8,1% – índice que foi reduzido para 2,2%.”/AE

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