Atualmente, um deputado federal dispõe de R$ 133,1 mil mensais para remunerar seus funcionários de confiança, além de um “cotão” para o custeio de atividades diversas relacionadas ao mandato, como passagens, serviços de impressão, combustível, aluguéis de carros e de imóveis e até alimentação.
Enquanto a verba para salários é fixa para os 513 gabinetes da Câmara, o limite mensal para reembolsos do “cotão” muda conforme o Estado do parlamentar, indo de R$ 36,5 mil a R$ 51,4 mil. O valor varia em função de um dos elementos da despesa, o pagamento de passagens aéreas. O “cotão” é maior aos deputados federais que representam Estados cujos trechos até Brasília sejam mais custosos.
O texto da reforma, por ora, estabelece o teto de gastos dos deputados estaduais como o “limite global” vigente na Câmara, mas não especifica como o valor será calculado. Atualmente, o maior repasse do “cotão” é destinado aos deputados federais de Roraima, que dispõem de R$ 51,4 mil mensais. Se esse for o limite acatado, um deputado estadual disporá de R$ 138,4 mil mensais para custear seu gabinete.
Os gastos de vereadores, por sua vez, serão limitados a um porcentual do teto na assembleia do Estado a que o município pertence. O limite vai de 20% nas cidades de até 10 mil habitantes a 75% nas superiores a meio milhão de residentes. Segundo a proposta, é livre aos deputados estaduais e vereadores a distribuição das verbas entre salários e custeio, desde que respeitado o gasto máximo.
A reforma administrativa foi protocolada na Câmara em 24 de outubro e pode ter a redação alterada durante a tramitação. A proposta é relatada por Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho que elaborou o texto. “Seguimos uma lógica que já existe na Constituição, de um parâmetro que considere o limite no nível federal”, disse ao Estadão o deputado.
Para Fernando Barbalho, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV Rio), o limite às verbas “é uma iniciativa inédita”, embora transponha um mecanismo que já incide nos salários dos legisladores. “O que se está fazendo é transpor esse limite, esse cálculo porcentual, para as verbas de gabinete, que, a rigor, são um gasto muito maior do que o da remuneração do parlamentar”, disse Barbalho.
Para Washington Barbosa, especialista em direito previdenciário e integrante da comissão técnica do grupo de trabalho da reforma, o limite de gastos visa “acabar com privilégios”. Segundo Washington, pela natureza indenizatória, os gastos da cota parlamentar, na prática, funcionam como extensão do salário do legislador. “Acaba sendo uma remuneração direta”, avalia.
Segundo Fernando Barbalho, os valores propostos pela reforma devem ser recebidos como limites, e não como estimuladores de gastos até o máximo autorizado. “O teto não pode virar o piso, como normalmente acontece”, disse o professor.
A reforma administrativa propõe alterações em diversos aspectos da máquina pública, como remuneração dos servidores, concursos, cargos comissionados e avaliação por desempenho./AE
