A análise do projeto de lei anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro foi o tema do debate dos “Encontros Jurídicos”, promovido na manhã desta segunda-feira (08/04), no auditório da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará (ESMP). A palestra foi proferida pelo procurador regional da República, Vladimir Barros Aras, graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador (1992), mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (2003) e com MBA em Gestão Pública pela Fundação Getúlio Vargas (2016).
De acordo com o procurador regional da República, durante o evento, foram abordados vários aspectos do projeto de lei, como as questões do eixo horizontal; da mudança de alguns tópicos da investigação criminal, do processo penal e de execução penal; bem como as alterações do eixo vertical, tanto da parte da 1ª instância quanto do julgamento. O palestrante mencionou também as propostas de alterações dos crimes de corrupção e dos acordos penais, citando, ainda, críticas que podem ser resolvidas durante o debate legislativo.
Sobre as críticas ao projeto, Vladimir Aras explica que é preciso ter um modelo de acordos penais que incorpore a preocupação com as garantias do acusado e do efetivo controle judicial. “O juiz não deve participar dos acordos; os acordos devem ser feitos entre as partes, entre o Ministério Público e a defesa, mas esse controle judicial posterior deve ser concreto e efetivo, havendo uma preocupação com a presença da defesa em todas as etapas da negociação. Isso já está previsto no projeto, mas isso deve ser concretizado na prática porque muitos réus acusados, pessoas investigadas, não têm como pagar advogados e a Defensoria Pública tem que funcionar”, detalha. Ele cita, ainda, as questões relacionadas à dosimetria. “Isso me preocupa bastante porque quando se faz um acordo de fixação de pena, é preciso que se tenham os parâmetros para estabelecer qual é o tamanho da sanção penal aplicada”, afirma.
O projeto “Encontros Jurídicos” reúne palestras jurídicas de conteúdos variados, apresentando temas atuais e de interesse do MPCE, com o objetivo de fomentar o debate e o intercâmbio de ideias e de boas práticas no âmbito jurídico, trazendo novidades tanto do mundo acadêmico quanto da área operacional do Direito.
