Dentre as matérias do Governo do Estado aprovada,s está o projeto de lei de n° 83/25 que institui programa de parcelamento de débitos fiscais (Refis- 2025) relacionados aos impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – Detran/CE, das dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará – BEC e das operações do extinto Fundo de Desenvolvimento Urbano – FDU. A proposição foi aprovada com três emendas (n.º 2, n.º 8 e n.º 11) e uma sub-emenda.
O Executivo também é autor de mais dois projetos de lei aprovados. O de n° 81/25 altera a Lei n.º 16.562, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a criação da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará – Supesp, no âmbito da Administração Pública Estadual. A mudança promove a adequação à reestruturação orgânica da lei de criação da Supesp, promovida pelo Governo do Estado em todos os órgãos da segurança pública, no final do ano passado.
Já o n° 82/25 altera a Lei n.º 15.170, de 18 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa Agente Rural, de ampliação da assistência técnica e extensão rural aos agricultores familiares com uma emenda do próprio Executivo.
Os parlamentares também aprovaram dois projetos de lei complementar (PLC) Executivo. O de n° 18/25 altera a Lei Complementar n.º 130/2014, que instituiu o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará. O projeto busca ampliar o diálogo e a participação no Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon), incluindo novas entidades representativas de setores econômicos relevantes do estado. Também ajusta a representação da Secretaria da Fazenda (Sefaz) no Condecon, permitindo que futuras mudanças em sua estrutura interna sejam tratadas de forma mais flexível por via infralegal (decreto).
E o PLC de n° 19/25, que dispõe sobre a criação, o funcionamento, a extinção, o monitoramento e a reversão ao tesouro estadual do Superávit financeiro de recursos vinculados a fundos públicos no âmbito do Estado do Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas, uma do deputado Stuart Castro (Avante) e uma do deputado Queiroz Filho (PDT).
Entre os projetos de lei apresentados por parlamentares está o de n° 172/25, dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Romeu Aldigueri (PSB), com coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), que a altera a Lei n.º 17.480/2021, ampliando sua abrangência ao incluir a obrigação da fixação de avisos nos estabelecimentos públicos ou privados contra a discriminação racial e intolerância religiosa. A proposta foi aprovada com uma emenda dos deputados Júlio César Filho (PT), Guilherme Sampaio (PT), Missias Dias (PT), Bruno Pedrosa (PT) e Romeu Aldigueri (PSB).
Outro projeto aprovado, de n° 1035/23, do deputado Bruno Pedrosa (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao senhor Fábio Roberto Camargo Ambrósio.
Seis projetos de indicação também receberam aprovação. O de n° 92/23 da deputada Larissa Gaspar (PT) e coautoria do deputado Cláudio Pinho (PDT) institui o Fundo Estadual da Igualdade Racial e contou com uma emenda do próprio autor. O de n° 720/23 do deputado Missias Dias (PT) dispõe sobre a criação de carga horária própria para Laboratório Educacional em Humanidades – LEH nas portarias de lotação da rede estadual de ensino do Ceará.
Da deputada Luana Régia (Cidadania), o projeto de indicação n° 246/24 dispõe sobre a criação do Programa Transporte Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA que sejam pacientes da rede pública de saúde no âmbito do Estado do Ceará.
O PI 50/25, do deputado Bruno Pedrosa (PT), indica a criação do Sistema Estadual de Monitoramento e Fiscalização dos Recursos Hídricos Subterrâneos – SEMFRHS no âmbito do Estado do Ceará; o n° 59/25, do deputado Guilherme Landim (PSB), dispõe sobre a criação do Programa Ruído Tolerância Zero, a fim de ampliar as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos automotores, no âmbito do Estado do Ceará e o de n° 101/25 do deputado Guilherme Sampaio (PT), por sua vez, trata da formação de cuidadores domiciliares no Estado do Ceará.
Edição: Clara Guimarães
