Proposta de emenda à Constituição do senador Reguffe (sem partido-DF) estabelece o sistema de concurso público para o preenchimento de vagas nos principais tribunais superiores e tribunais de contas. A PEC 52/2015 estabelece que os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos tribunais de contas dos estados e dos municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos.
(Agência Senado)
