Essas medidas estão no decreto produzido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para regulamentar o ECA Digital. Teve acesso a seus principais pontos. O documento deve ser lançado nesta terça-feira (17), quando a lei passa a valer.
O texto ainda proíbe todos os tipos de técnicas que explorem fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens, criando falso senso de urgência e usando pressão emocional ou gatilhos de recompensa para mantê-los online. Nessa linha, ele veta o disparo de notificações com o intuito de levar usuários de volta aos aplicativos.
O ECA Digital busca reduzir casos de violência, assédio e exploração de menores na internet. A lei prevê que empresas de tecnologia adotem mecanismos capazes de identificar a idade dos usuários, reforcem sistemas de moderação e implementem ferramentas capazes de detectar comportamentos de risco antes de denúncias formais.
A implementação, no entanto, será escalonada e pode levar meses, já que a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) expedirá diretrizes após a publicação do decreto. Caberá à agência, por exemplo, definir quando a proibição da rolagem infinita e da reprodução automática de vídeos entra em vigor
O texto do ministério também veta a publicidade personalizada para crianças. Plataformas não poderão mais usar o perfil comportamental desse público (gostos, histórico, tempo de tela) para direcionar anúncios. Também ficam proibidas técnicas de análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com fins comerciais.
Verificação de idade
Plataformas podem ter de confirmar a idade do usuário para liberar acesso a determinados conteúdos ou serviços.
2️⃣ Proteção contra conteúdo nocivo
Empresas devem adotar medidas para reduzir a exposição de menores a pornografia, violência ou material inadequado.
3️⃣ Responsabilidade das plataformas
Serviços digitais podem ser obrigados a agir para prevenir riscos e responder rapidamente a denúncias.
4️⃣ Ferramentas para responsáveis
Pais ou responsáveis podem ter acesso a mecanismos de supervisão e controle de uso.
5️⃣ Proteção de dados e privacidade
Coleta e uso de dados de crianças e adolescentes terão regras mais rígidas.
Para quem investiga crimes digitais, o impacto das novas regras dependerá de como e quando as plataformas vão aplicá-las na prática.
“Fica difícil um posicionamento antes que seja feita a total implementação das mudanças. Ocorre que os autores desses crimes já utilizam perfis fakes e sabem burlar os sistemas, mas prefiro ser otimista e acreditar que, diante das dificuldades implementadas, os crimes diminuam”, afirma a delegada Lisandréa Salvariego Colabuono, chefe do Noad (Núcleo de Observação e Análise Digital) da Polícia Civil de São Paulo.
A exigência de verificação de idade para acesso a conteúdos sensíveis, por exemplo, não será aplicada integralmente já no início da vigência da lei. A definição dos requisitos técnicos caberá à ANPD, que deverá estabelecer critérios para garantir a segurança e a confiabilidade dos sistemas de checagem etária, como quais tecnologias poderão ser utilizadas e de que forma os dados dos usuários deverão ser protegidos.
A delegada aponta que um dos principais entraves atuais está na comunicação entre plataformas digitais e autoridades. “Hoje a plataforma fornece o que quer e quando quer, não há um prazo para isso e nem quais dados devem ser fornecidos imediatamente”. Em situações de risco imediato, diz ela, a demora pode comprometer a proteção da vítima.
Ela defende ainda que o enfrentamento da violência digital não pode ficar restrito ao trabalho policial. “É preciso que esse tema chegue nas escolas, igrejas, na sociedade como um todo. Ninguém terá sucesso se combater isso de forma isolada. Segurança, educação e saúde devem estar unidas nesse propósito.”
Especialistas afirmam que a exigência de verificação de idade tenta enfrentar uma fragilidade histórica da internet: crianças e adolescentes conseguem acessar ambientes digitais com poucas barreiras efetivas.
Para o advogado Gonçalo Adão de Arruda Santos, especialista em perícia digital, já existem tecnologias capazes de melhorar esse controle, embora nenhuma seja totalmente infalível. “A autodeclaração é frágil e facilmente burlada. Já métodos biométricos ou documentais são mais confiáveis, mas levantam discussões importantes sobre privacidade e proteção de dados.”
Do ponto de vista jurídico, a exigência representa uma adaptação das regras de proteção à infância ao ambiente digital, afirma Leilah Luahnda Gomes de Almeida, doutora em ciências jurídicas e sociais.
Para organizações da sociedade civil, a legislação representa uma mudança na forma de responsabilizar empresas de tecnologia.
“A experiência internacional e nacional tem mostrado que autorregulação não é suficiente para proteger direitos de crianças e adolescentes no ambiente online”, afirma Maria Mello, gerente do eixo digital do Instituto Alana.
Entre as empresas procuradas pela reportagem, o Discord informou que começou a implementar em 9 de março mecanismos de verificação de idade no Brasil.
Segundo a plataforma, usuários poderão verificar a idade por métodos como estimativa etária por selfie em vídeo ou envio de documento por meio de parceiros. A empresa afirma também utilizar denúncias de usuários, ferramentas automatizadas de detecção, modelos de machine learning e revisão humana para identificar conteúdos abusivos.
O Roblox foi contatado por mensagens e e-mail, mas não respondeu até o fechamento da reportagem. A ANPD, órgão regulador, ainda irá definir requisitos técnicos para garantir a segurança e a confiabilidade das soluções de checagem etária, como quais tipos de tecnologia serão aceitas e como os dados serão protegidos./Folha SP
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