Beneficiários do CadÚnico passarão a ter assegurado o percentual de 10% das vagas de trabalho com contratos terceirizados no Ceará. A medida, anunciada no início desta semana pelo governador Elmano de Freitas, foi aprovada nesta quinta-feira (13/7), na Assembleia Legislativa.
O CadÚnico é o principal instrumento do governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de dar direito ao Auxílio Emergencial e ao Auxílio Brasil, entre outros benefícios.
O Projeto aprovado aponta que o Governo ficará autorizado a, em contratos celebrados pelo Estado para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra, reservar o percentual de até 10% das vagas para a contratação de pessoas cadastradas no cadastro do Governo Federal, observados os termos, limites e condições estabelecidas em decreto.
Se, por motivo justificado, a reserva de vagas não puder ser observada, total ou parcialmente, as remanescentes serão revertidas aos trabalhadores em geral.
Conforme o Governo do Ceará, a iniciativa visa garantir emprego e renda aos que mais precisam, permitindo que milhares de famílias, hoje assistidas financeiramente pelo Poder Público, possam conseguir autonomia financeira, com direito ao acesso a direitos fundamentais básicos./g1
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