A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (17/05), projeto de lei nº 68/17, de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT), que determina que o agente arrecadador da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), disponibilize em sua página oficial na internet os valores que são repassados aos municípios, para que a população que paga as taxas tenham maior transparência sobre a aplicação dos recursos enviados aos municípios e consequentemente maior controle e fiscalização do dinheiro público.
O deputado Moisés Braz ressalta que o consumidor paga a CIP mas não sabe o quanto é arrecadado e muito menos como o dinheiro é aplicado. De acordo com o projeto que segue para sanção do governador, a Enel, no caso do Ceará, vai disponibilizar em seu site os valores que são repassados às prefeituras. Agora o cidadão vai poder fiscalizar e ter maior condições de exigir serviços de iluminação pública de melhor qualidade.
O município de Nova Russas, por exemplo, arrecadou no ano passado, de acordo com o Portal da Transparência, 1,1 milhão com a CIP e as ruas e avenidas estão com iluminação precária. Agora, com o projeto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana, quem sabe os cidadão possam cobrar mais por seus direitos e o Ministério Público possa cumprir com seus papel de fiscalizar e proteger os princípios e interesses fundamentais da sociedade.
