A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) deve revelar documentos que registram as multas aplicadas “indevidamente” em Fortaleza entre 2003 e 2004, conforme determinação da Justiça Federal. Conforme o Ministério Público Federal, com o acesso aos documentos, as pessoas multadas nesse período vão poder cobrar ressarcimento dos valores pagos.
Ainda segundo o Ministério Público Federal, autor do pedido, a AMC arrecadou R$ 97 milhões em multas indevidas.
O procurador jurídico da AMC, Deusito Sousa, informou que não reconhece o valor de R$ 97 milhões apontado pelo Ministério Público. “Não fomos notificados sobre a decisão de apresentar os documentos às pessoas multadas e vamos recorrer quando formos”, diz Sousa.
O Ministério Público Federal diz que entre as irregularidades na aplicação das multas estão a dispensa de licitação na contratação de empresas prestadoras de serviço e incentivos à produção de multas, ou seja, quanto mais multas, maior o ganho do agente de trânsito.Educação no trânsito
A Justiça Federal determina também que a autarquia repasse o valor de R$ 4,9 milhões devidos ao Fundo de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). O valor corresponde a 5% do que foi arrecadado com a aplicação de multas que foram anuladas após o questionamento feito em ação civil pública.
O procurador acrescenta que a AMC de fato não repassou o valor de R$ 4,9 milhões para educação no trânsito, valor que deve pago nos próximos meses.
“A fiscalização do trânsito é extremamente necessária, e as estatísticas demonstram que os acidentes estão diminuindo, mas não podemos fazer isso desrespeitando os direitos constitucionalmente garantidos”, ressalta Costa Filho./G1
