De acordo com a proposição 23/21, as vagas para candidatos negros são destinadas ao provimento de cargos ou empregos em órgãos e entidades estaduais, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mistas. O objetivo é promover a isonomia material e a inclusão social, reforçando a natureza do poder público de promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.
Na proposta, o governo alega que a medida se justifica como forma de reparação social e histórica pela qual passou a população negra no País. O “antecedente histórico e cruel pelo qual passou a população negra brasileira, privando esse segmento de inúmeras oportunidades , inclusive de instrução, impossibilitando acesso a direitos sociais e ao mercado de trabalho em condições de igualdade com a população em geral”. O texto agora segue para sanção do governo.
