O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) informou, neste sábado (19/8), que vai notificar a 123 Milhas, após a empresa ter anunciado que suspendeu passagens já compradas no formato “promocional”.
A suspensão de pacotes anunciada pela empresa nesta sexta-feira (18) pegou os clientes de surpresa. Entre eles está um casal de Fortaleza, que irá adiar a viagem dos sonhos para a Europa, que aconteceria em outubro deste ano.
A partir da próxima segunda-feira (21), data em que será notificada, a 123 Milhas terá 10 dias para prestar esclarecimentos. O Procon ressalta que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a presidente do órgão, Eneylândia Rabelo, o artigo 35, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, nestes casos, o consumidor tem direito ao cumprimento forçado da oferta (preferencialmente), troca do produto ou crédito correspondente e, ainda, a devolução da quantia paga devidamente corrigida, sem prejuízo da eventual reparação de danos material e moral, estes no Poder Judiciário.
“A escolha é do consumidor e não uma imposição da empresa. O cliente é que não pode ser prejudicado”, disse Eneylândia Rabelo.
A presidente do Procon orienta que o consumidor deve, inicialmente, buscar a empresa exigindo o cumprimento da oferta.
“É importante salvar e guardar prints e e-mails de todas as tentativas de resolução e respostas com a empresa, como prova para uma eventual reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, bem como no Poder Judiciário”, esclarece a Presidente do Procon Fortaleza.
Não obtendo êxito, o Procon pede que os clientes busquem os órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Para quem reside na capital é possível registrar reclamação no Procon Fortaleza. Já consumidores de outros municípios devem procurar os Procons municipais e Ministério Público de sua cidade ou, ainda, o órgão estadual de defesa do consumidor.
Denúncias e reclamações
Consumidores podem realizar denúncia ou abertura de reclamação (problema pessoal), de forma virtual, pelo Portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo “Defesa do Consumidor”. Também é possível agendar atendimento presencial pelo mesmo endereço. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, no telefone 151, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h./g1
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