O projeto prevê a criação de 109 cargos de Subinspetor e 485 cargos de Guarda Municipal. De acordo com o Executivo, a intenção é viabilizar a realização de concurso público para o provimento de até mil vagas para o cargo de Guarda Municipal.
Esse quantitativo será alcançado com o incremento proposto pelo projeto somado aos cargos que vão estar vagos em breve. Já a criação dos cargos de Subinspetor possibilitará a promoção de servidores que participaram do processo em 2021 e que pela falta de vagas, acabaram não sendo contemplados na época.
O PLC recebeu duas emendas, sendo uma retirada de pauta pelo próprio autor e a outra, rejeitada pela maioria da comissão.
Trâmite: a matéria foi aprovada pela comissão conjunta de Constituição e Orçamento ainda nesta manhã. Em regime de urgência, o PLC foi incluído extrapauta na sessão de hoje e aprovado em primeira discussão. Ainda deve ser apreciado em segunda discussão e redação final nas sessões subsequentes.
O Projeto de Lei nº 440/2023, do Executivo, que institui a gestão para resultados como modelo de gestão do Poder Executivo Municipal, também incluído extrapauta na sessão desta quinta após aprovação das comissões técnica, foi aprovado em discussão única e deve ser apreciado em redação final na próxima sessão.
Já o Projeto de Lei nº 56/2023, também de autoria da Prefeitura, que autoriza o Município a celebrar convênio de cooperação técnica com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Ceará (Sebrae-CE) para execução do Programa Fortaleza Capacita, recebeu pedido de vista do Dr. Vicente (PT) e Jorge Pinheiro (PSDB) na CCJ e Orçamento.
Participaram da reunião os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Jorge Pinheiro (PSDB), Veríssimo Freitas (Republicanos), PPCell (PSD), Dr. Vicente (PT), Eudes Bringel (PSB) e Cônsul do Povo (PSDB) /CMFor
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