Entre os projetos de lei, está o que dispõe sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e a estrutura da administração estadual. Com a mensagem, o Governo do Estado pretende criar novas secretarias e desmembrar outras, visando atender a população, sobretudo aqueles mais vulneráveis ou descriminalizados por raça, cor, religião ou orientação sexual.
As novas secretarias são: Secretaria da Igualdade Racial; Secretaria da Juventude; Secretaria das Mulheres; Secretaria dos Povos Indígenas; Secretaria de Articulação Política; Secretaria da Cidadania e Diversidade; Secretaria dos Direitos Humanos; Secretaria das Relações Internacionais e Secretaria do Trabalho.
Outro projeto do Poder Executivo dispõe sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na Rede Pública de Saúde. Pinho.
Elmano também mandou projeto que cria o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF). Já o projeto 07/2023 dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará, objetivando a reunião de estratégias e ações especializadas e integradas destinadas à proteção social e ao fortalecimento das forças policiais do estado do Ceará.
A Mesa Diretora ainda aprovou mais dois projetos, que tratam do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e outras alterações, dentre elas, a que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS, e a Lei nº 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS relativamente às operações e prestações.
A deliberação das matérias pela Mesa Diretora é respaldada pelo inciso XVI do artigo 17 do Regimento Interno da Casa, que lhe atribui a competência de oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas permanentes.
As matérias seguem para deliberação em Plenário que será votada hoje (15/2).
