A matéria de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, o projeto de lei 01/2023 trata da transformação de cargos vagos efetivos de servidores e da criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Poder Judiciário do Estado.
Já o projeto de lei 04/2023, do Poder Executivo, institui o Programa Ceará Sem Fome, criando a rede de unidades sociais produtoras de refeições no combate à fome no Estado. A matéria foi aprovada com 11 emendas de autoria dos deputados Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos), Felipe Mota (União), Júlio César Filho (PT), Missias Dias (PT), Stuart Castro (Avante), Romeu Aldigueri (PDT) e Renato Roseno (Psol).
A Mesa Diretora da Casa também deliberou sobre o decreto legislativo 01/2023, que autoriza o governador Elmano de Freitas e a vice-governadora, Jade Romero, a se ausentarem do País.
EM TEMPO
A deliberação das matérias pela Mesa Diretora é respaldada pelo inciso XVI do artigo 17 do Regimento Interno da Casa, que lhe atribui a competência de oferecer parecer a todas as proposições em tramitação no início de cada sessão legislativa, enquanto não se instalarem as comissões técnicas permanentes.
(Foto: Paulo Rocha)
