O Ministério Público Estadual por intermédio dos promotores de Justiça de diversas comarcas, tem se manifestado a fim de que o poder público em vários municípios apresente seu Plano de Operacionalização para a Vacinação contra a COVID-19. Cada plano deve conter informações sobre grupos prioritários, detalhando como será feito o controle e fiscalização do processo e se cada município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início à vacinação. O objetivo do MPCE é garantir que a legislação referente à aplicação da vacina seja rigorosamente cumprida, de modo a evitar burla aos critérios impostos pelo Ministério da Saúde (MS) e pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa).
Caso as recomendações não sejam observadas por algum gestor, todas as medidas extrajudiciais e judiciais serão tomadas pelo Ministério Público, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública em face do agente público ou do servidor que descumprir as orientações. Isso inclui a obediência a todos os critérios de priorização definidos em esfera federal e estadual, sob pena de responsabilização, inclusive por improbidade administrativa, caso a fila seja ilegalmente desrespeitada. Os gestores têm prazo de 5 dias para fornecer dados e informações às promotorias referentes a cada município.
(Com informações MPCE)
(Foto:Thiago Gadelha)
