Na ação, como fundamento do pedido, o MPCE questionou o elevado valor do contrato que a Prefeitura pretendia firmar em momento de grave crise financeira. Além disso, a Promotoria argumentou que o Município já dispõe de Procuradoria Municipal devidamente estruturada, com corpo de assessores jurídicos, que já desempenham as funções previstas no objeto do contrato.
Para o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Itaitinga, promotor de Justiça Luís Bezerra Lima Neto, ficou demonstrado que havia sinais indicativos de que a referida licitação foi direcionada para beneficiar um escritório de advocacia, verificando-se a existência de má gestão dos recursos públicos.
