A Câmara dos Deputados vota em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (06/06), em turno único, o Projeto de Lei Complementar nº 137-A, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Aprovado em Comissão especial da Câmara dos Deputados, por unanimidade, o projeto trás novas regras para a criação de municípios, que prevê plebiscito e estudos de viabilidade municipal.
Entre os critérios exigidos está a necessidade de a população do novo município e do que foi desmembrado ser de, pelo menos, 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes no Nordeste; e 20 mil no Sul e no Sudeste.
O texto é igual ao do PLP 397/14, aprovado pela Câmara em junho de 2014 e vetado pela então presidente Dilma Rousseff, que segundo ela “causaria desequilíbrio de recursos dentro do Estado e acarretaria dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”. De acordo com a argumentação da ex-presidente Dilma, a criação de municípios implicaria na redivisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que hoje tem 5.570 municípios.
O presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) tem se empenhado para aprovar o Projeto de Lei 137/2015.De acordo com a bancada municipalista, o projeto terá viabilidade técnica, jurídica e financeira e serão encaminhadas às assembleias legislativas. Os interlocutores da causa, asseguram que não irão criar despesas para o Brasil, pretendem sim, melhorar o País, criando melhores condições de desenvolvimento e representatividade, destacam.
Vários deputados já promoveram reuniões com a equipe econômica do governo Michel Temer a fim de prevenir eventuais vetos ao texto.O projeto será votado nesta quarta 6 de junho e representa uma data histórica para os defensores da causa municipalista.
