A partir desta terça-feira (22/05), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, que regulamenta a criação de municípios no Brasil, entra na pauta como destaque no Plenário da Câmara dos Deputados. A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16/05) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
De acordo com o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis.
O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela então presidente Dilma Rousseff.
