O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou hoje (22) ao plenário da Corte a ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede a anulação da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Com a decisão de Fachin, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, marcar a data do julgamento. A ação levará a Corte a decidir sobre o caso definitivamente, porque a Justiça Federal julgou a questão ontem (21) e restabeleceu a prisão dos parlamentares.
De acordo com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a Alerj descumpriu ilegalmente uma decisão judicial. Ainda segundo a procuradora-geral, a Casa Legislativa desrespeitou os princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes.
Na tarde de ontem, os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região consideraram que a assembleia extrapolou suas competências constitucionais ao ordenar a libertação dos três parlamentares, após votação na última sexta-feira (17).
(AB)
