A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8/4), o Projeto de Lei nº 399/2025, que prevê o reajuste das multas aplicadas a empresas do setor de combustíveis e biocombustíveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator Alceu Moreira e estabelece um aumento significativo nas penalidades, que podem chegar a até 4,7 vezes o valor atual.
Com a nova regra, as multas passam a variar entre R$ 23,5 mil e R$ 23,5 milhões, conforme a gravidade da infração e o porte da empresa envolvida.
O projeto altera dispositivos da Lei nº 9.847 de 1999 e amplia o rigor na fiscalização do setor, especialmente em relação ao cumprimento de metas ambientais e operacionais.
Entre os principais pontos previstos estão sanções para empresas que descumprirem: metas compulsórias de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e regras de adição obrigatória de biocombustíveis aos combustíveis fósseis.
De acordo com o texto aprovado, as penalidades serão proporcionais ao volume de biocombustível que deixar de ser adicionado, aumentando o impacto financeiro sobre empresas em situação irregular.
Além das multas, o projeto também prevê a possibilidade de suspensão temporária, parcial ou total das atividades das empresas que não cumprirem as exigências estabelecidas.
A medida reforça o papel da ANP na regulação do setor e busca ampliar o controle sobre práticas que impactam o meio ambiente e o mercado de combustíveis no país.
