As barracas devem se adequar a tamanhos padrões (500 m², 1000 m² ou 1500 m²), além de pagar uma dívida retroativa referente ao uso do espaço nos últimos 10 anos – o valor pode ser pago à vista ou parcelado em até 60 meses (5 anos). Os empresários ainda terão que pagar um valor anual pela Cessão de Uso Onerosa, que pode ser parcelada em 12 vezes.
A regulamentação definiu ainda que as barracas podem construir edificações permanentes em apenas 40% da área ocupada e que estão proibidas de construir parques aquáticos ou piscinas.
O acordo também definiu prazos para os empresários:
- 23 de abril (15 dias): Nomeação da Comissão Técnica de Vistoria;
- 8 de maio (30 dias): Prazo final para a remoção obrigatória de cercas e obstáculos que impeçam o livre acesso à praia;
- 23 de maio (45 dias): Prazo final para a Adesão individual e reconhecimento de dívida.
- 31 de maio: Definição oficial das dimensões e nova posição exata de cada barraca.
- 7 de julho (90 dias): Prazo máximo para entregar o Plano de Trabalho e o cronograma de obras.
- 30 de dezembro: Prazo final e improrrogável para a conclusão de todas as obras e adequações físicas.
Fátima Queiroz, presidente da Associação dos Empresários da Praia do Futuro, afirmou que a regulamentação “vai nos dar a estabilidade legal, de não estar mais no estado de litígio, como nós estivemos 21 anos, e foi desafiador”.
No evento que marcou o acordo, nesta quarta-feira (8), a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, revelou que a União pretende transferir a gestão da Praia do Futuro para a Prefeitura de Fortaleza, após resolver pendências jurídicas.
O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), anunciou que a Praia do Futuro vai passar por uma requalificação, com “um novo calçadão, a recuperação da pavimentação e de todo o parque de iluminação, paisagismo. Até porque as barracas terão um novo formato”.
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT) destacou que, “a partir de hoje, ninguém mais vai temer que sua barraca seja derrubada, ninguém vai ter medo de perder seu emprego porque corre o risco de uma decisão judicial determinar a retirada de barracas”.
“Efetivamente, aqui é a garantia da segurança jurídica, de empreendimento, de investimento, de atrativo turístico, e isso feito por comum acordo”, concluiu Elmano.
Também estiveram presentes no evento o procurador regional da República Alessander Sales; o ministro de Estado da Advocacia-Geral da União Substituto, Flávio Roman, e o superintendente do Patrimônio da União-CE, Fábio Galvão.
20 anos de impasse
A polêmica se arrastava desde 2005, após Ação Civil Pública na qual o Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) questionou a legalidade das barracas na faixa de praia.
O caso já foi para Brasília e voltou à Justiça estadual várias vezes, com decisões favoráveis e contrárias à demolição das barracas nas últimas duas décadas.
A ação se baseou em um estudo técnico que constatou que as barracas estavam em área de praia e que foram construídas e ampliadas sem as devidas licenças urbanísticas e ambientais.
Após o ajuizamento da ação, o Município de Fortaleza resolveu encampar os pedidos formulados pelo MPF e Advocacia-Geral da União (AGU), reconhecendo a ilegalidade dos equipamentos e requerendo sua retirada da área até então ocupada.
A controvérsia principal da ação estava na alegação de que as barracas ocupam áreas de uso comum do povo, caracterizadas como praia. Nessas áreas, nenhuma edificação definitiva seria possível por causarem sérios danos ambientais.
Os autores da ação pediram a demolição das construções, sob alegação de que eram irregulares, com uma parte delas impedindo o livre acesso à praia e outra parte tendo sido construída sem registro ou inscrição junto à União.
Em janeiro de 2025, as barracas e as atividades desempenhadas pelos barraqueiros da Praia do Futuro foram reconhecidas como patrimônio cultural brasileiro. A lei foi sancionada pelo presidente Lula após proposta do Congresso Nacional.
O reconhecimento foi recebido pelos empresários do setor como uma vitória, embora eles soubessem que a Ação Civil Pública ainda tramitava em paralelo e que um trecho do projeto de lei havia sido vetado por Lula: um texto que tentava garantir a manutenção das estruturas das barracas na Praia do Futuro.
O impasse foi resolvido por um grupo de trabalho que reuniu a União, o governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza, o Ministério Público Federal e os empresários da região. Após longas negociações, um consenso foi alcançado, com medidas anunciadas em novembro de 2025./g1
(Foto: Reprodução)
