Com a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a empresa concessionária Urbia + Cataratas Jeri não poderá cobrar o valor de R$ 50 para as pessoas que quiserem ingressar no parque. A medida era prevista no contrato de concessão do parque, em processo conduzido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Por 2 votos a 1, a 2ª Turma do TRF5 indeferiu o agravo de instrumento impetrado pela concessionária Urbia Cataratas para cobrar ingresso de visitação à vila. Assim, foi mantida a liminar da 18ª Vara da Justiça Federal no Ceará, que suspendeu o pedágio, atendendo à comunidade, ao município de Jijoca de Jericoacoara e ao Ministério Público.
Durante o voto, o relator, desembargador Paulo Cordeiro, argumentou que a cobrança é ilegal por violar os limites da concessão do Parque Nacional de Jericoacoara, já que a vila não integra a área de preservação, e também os direitos de locomoção. Foi seguido pelo presidente da turma, desembargador Paulo Roberto Machado. O único posicionamento contrário foi do desembargador Edilson Nobre.
Suspensão da taxa
A medida havia sido suspensa em janeiro deste ano, quando decisão judicial exigiu a apresentação de um plano explicando como a cobrança iria funcionar e como seria o processo de cadastramento de pessoas isentas do pagamento.
Atualmente, a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara já cobra uma taxa de turismo, no valor de R$ 41,50. Este pagamento dá direito à permanência por 10 dias.
Ingresso para o parque
A Urbia + Cataratas Jeri, concessionária formada pela Construcap e Grupo Cataratas, foi a empresa que recebeu autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para iniciar a gestão do Parque Nacional de Jericoacoara, em 2024.
A Urbia + Cataratas Jeri, concessionária formada pela Construcap e Grupo Cataratas, foi a empresa que recebeu autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para iniciar a gestão do Parque Nacional de Jericoacoara, em 2024.
A nova gestão tem investimento referencial previsto de R$ 116 milhões na infraestrutura do parque, ao longo dos 30 anos de concessão, sendo estimados R$ 90 milhões para os primeiros anos da concessão.
Posições contrárias
A cobrança de ingressos foi alvo de protestos entre trabalhadores, moradores e empresários locais. Manifestações realizadas no município questionaram o modelo de concessão do Parque Nacional, que previa a cobrança do ingresso para pessoas que passam pelo Parque apenas para acessar a Vila de Jericoacoara.
Conforme os manifestantes, esta prática descumpriria acordos feitos em audiências públicas ainda no ano de 2022, antes da construção do edital de concessão do parque. O temor é pelos impactos da cobrança na economia e no turismo da região.
O Ministério Público Federal também se manifestou contrário à cobrança de ingresso para pessoas que se dirigem exclusivamente à Vila de Jericoacoara, defendendo que o povoado não faz parte do Parque Nacional.
Em parecer enviado ao TRF5, o órgão argumentou que o pagamento da tarifa para entrar no povoado viola o direito de livre locomoção pelo território nacional e ofende a autonomia municipal.
Adiamentos e suspensões
No dia 13 de janeiro, a Justiça federal suspendeu o início da cobrança do novo ingresso aos visitantes do Parque Nacional de Jericoacoara.
Em dezembro de 2024, a cobrança já havia sido adiada para março de 2025 por decisão do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da concessionária do parque, a Urbia Cataratas Jeri, após questionamento da prefeitura de Jijoca de Jericoacoara.
As datas para o início da cobrança também já havia passado por outras alterações. Em novembro de 2024, a empresa recebeu a autorização para iniciar a cobrança, mas adiou para dezembro./g1
(Foto: reprodução)
