A análise do processo que uniformizará a admissão de médicos pela Unimed Fortaleza teve continuidade nesta segunda-feira (23/10), durante reunião da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O caso é o primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) do Estado, que tem a finalidade de aplicar o mesmo entendimento para ações de mesma natureza.
Quem suscitou o IRDR foi o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, também relator da matéria admitida em outubro de 2016, a partir de recurso da Unimed Fortaleza. A cooperativa pediu a anulação de decisão que concedeu a três médicos o direito de serem admitidos nos quadros de filiados sem a necessidade de processo seletivo.
Os profissionais alegaram que o ingresso é livre, não havendo limite ao número de associados. Já a empresa argumentou que o estatuto prevê seleção para a entrada de novos integrantes.
Na sessão do dia 25 de setembro, o relator apresentou voto, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista do desembargador Heráclito Vieira, para melhor análise. O magistrado leu o voto na sessão desta segunda-feira (23), ocasião em que a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes também pediu vistas para estudo mais detalhado.
O julgamento do IRDR unificará o entendimento da Justiça estadual em relação a processos que envolvem a realização de processo seletivo para a admissão de médicos em cooperativa de saúde. O instrumento foi instituído pelo Código de Processo Civil (CPC) e tem o objetivo de uniformizar as decisões sobre casos repetidos e promover a celeridade processual.
A Seção de Direito Privado é a reunião das quatro Câmaras de Direito Privado do TJCE. O órgão é presidido pela desembargadora Vera Lúcia Correia Lima. As reuniões ocorrem toda última segunda-feira de cada mês.
(TJ CE)
