O tema é um dos principais desafios orçamentários da equipe econômica atualmente, que ainda não debateu de forma aprofundada o assunto e está longe de uma decisão a respeito. Mas o tempo deve pressionar cada vez mais o governo, já que as discussões em 2026 devem ficar obstruídas pelas eleições e uma conclusão é necessária até a formulação do próximo PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) —que deve ser enviado em abril do ano que vem.
Os precatórios são valores a serem pagos pelo Estado após sentenças expedidas pelo Judiciário e, portanto, não estão sob o controle do Poder Executivo. No fim do governo de Jair Bolsonaro (PL), o então ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que as obrigações subiram de forma expressiva e inesperada e, por isso, articulou no Congresso uma emenda constitucional para alterar as regras fiscais e criar uma fila para os pagamentos.
Posteriormente, no governo Lula, o STF considerou as emendas inconstitucionais e, ao mesmo tempo, permitiu o pagamento total dos precatórios por meio de créditos extraordinários (fora de regras fiscais) até o fim de 2026. De 2027 em diante, portanto, permanece a dúvida sobre como serão feitos esses pagamentos e como eles vão se adaptar às regras fiscais.
Apesar de em tese serem executados apenas no próximo mandato presidencial, os precatórios referentes a 2027 são um problema para Lula porque o Orçamento do ano será formulado por sua gestão. E com o agravante de que o envio dos números ocorrerá em pleno ano eleitoral, o que torna mais delicado qualquer eventual corte de gastos para compensar os pagamentos judiciais dentro dos limites fiscais.
A análise começa a ser feita enquanto as obrigações permanecem em níveis altos nos últimos anos. Em 2026, somente a rubrica dos precatórios (sem considerar as chamadas requisições de pequenos valor e de estatais dependentes, que compõem o total das sentenças judiciais) estão calculados pelo Ministério do Planejamento em R$ 69,7 bilhões —uma queda real de 7% contra um ano antes. Se consideradas as sentenças judiciais como um todo, no entanto, o valor prévio calculado é de R$ 115 bilhões (sendo que no fim do mês haverá um número mais preciso).
Gustavo Guimarães, secretário-executivo do Ministério do Planejamento, afirma que uma das alterações a serem discutidas, em sua visão, é antecipar o prazo para se chegar a uma estimativa consolidada dos precatórios a serem pagos. Atualmente, o patamar das obrigações é verificado (após envio dos dados pelo Judiciário) somente após o envio do PLDO e, portanto, depois da proposição da meta fiscal.
Com os valores chegando mais cedo, seria possível incluir a previsão nas peças orçamentárias e adequar a meta caso seja necessário de forma a possibilitar mais folga para arcar com os precatórios. Para que não seja transmitida ao mercado uma percepção de leniência com as despesas, uma das hipóteses é fazer com que, caso os valores cheguem em um patamar muito expressivo, a meta seja expandida apenas em parte —demandando, nesse caso, também um esforço nas despesas por parte do governo.
“Se os precatórios explodirem de um ano para o outro, vindo R$ 20 bilhões a mais por exemplo, eu tenho condições de fazer um debate com o Congresso, com a sociedade. Falando que a gente recebeu uma conta mas não tem como atuar. Eu vou acomodar na meta aqui R$ 15 bilhões, por exemplo, e R$ 5 bilhões vou fazer uma revisão e vou reduzir [em outras despesas]. Então, a gente poderia já prever na meta do ano seguinte e poderia fazer esse ajuste na meta”, afirmou.
O número 2 do Planejamento afirma que a regra poderia servir, também, para um cenário mais favorável de sentenças. “Vamos supor que os precatórios vieram muito abaixo [do esperado]. Eu posso, querendo ganhar credibilidade, não dar esse espaço para gastar mais e fazer uma acomodação [adequando a meta a um patamar menos expansionista]”.
Guimarães afirma que cada saída terá vantagens e desvantagens. Deixar todo o pagamento de precatórios no limite do arcabouço fiscal, por exemplo, pode levar ao descumprimento dele. “O risco de colocar 100% dentro da regra fiscal é ter que mexer nela. E a gente tem que evitar ao máximo alterar a regra fiscal por conta de algum fator exógeno que a gente não tem controle”, diz.
Deixar todas as sentenças judiciais fora de todas as regras, por outro lado, poderia desincentivar o poder público a implementar ações de forma a limitar essas despesas. Seja qual for a saída, o secretário afirma que alguma saída será proposta pela atual gestão —sem que o tema seja empurrado para o próximo mandato presidencial. “Não é um problema para o governo seguinte”, diz ele, complementando que as discussões devem se intensificar a partir do fim deste mês./Folha SP
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