A decisão foi tomada pelo juiz Sérgio de Norões Milfont Júnior, da 18ª Vara da Justiça Federal do Ceará, no dia 13 de janeiro.
Em 2024, o parque nacional foi concedido para a iniciativa privada e ficará sob gestão do consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara por 30 anos com investimentos de até R$ 1 bilhão.
O contrato de concessão prevê a isenção da cobrança para moradores, trabalhadores e pesquisadores do local, além de inscritos no Cadastro Único para programas sociais do governo federal.
Moradores apontam risco de cobranças diárias e indiscriminadas de ingressos para acessar a Vila de Jericoacoara. Segundo relatos, o único acesso à vila é por meio do parque nacional, que está sob transição de gestão do ICMBio para o consórcio. Os residentes querem acesso gratuito e ilimitado à área urbana.
“É possível observar que o início da cobrança de valores em virtude da concessão vem sendo sucessivamente adiado, o que demonstra a existência de dificuldades materiais na sua operacionalização, sobretudo no contexto de um conflito que aparenta existir entre a concessionária e o ICMBio, de um lado, e o município e da população local, de outro”, escreveu o juiz.
O magistrado determinou também que, em até 60 dias, o ICMBio apresente um plano detalhado sobre o andamento do cadastro dos beneficiários da isenção. Após a apresentação do documento, o juiz vai proferir uma nova decisão sobre a cobrança.
“Embora exista vedação à cobrança de ingresso de moradores, frequentadores e trabalhadores locais, não houve comprovação da adoção das medidas necessárias para identificação dos beneficiários”, acrescentou o magistrado.
Ao manter a suspensão da cobrança por tempo indeterminado, o juiz atendeu a um pedido da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara. Em dezembro, o ICMBio e o consórcio anunciaram o adiamento do início da cobrança da taxa de R$ 50 por dia para março.
Além do ingresso cobrado pelo parque nacional, outra taxa, de R$ 41,50, é cobrada pela prefeitura aos visitantes de Jericoacoara.
Por meio de nota, o consórcio Urbia Cataratas Jericoacoara disse que o acesso de moradores e trabalhadores da Vila de Jericoacoara permanecerá gratuito, conforme regulamentado pelo contrato de concessão, e que o processo de cadastramento já está em andamento.
Procurado, o ICMBio não emitiu posicionamento até a publicação deste texto./Folha SP
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