A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira; o desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; e o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, assinaram o documento no Fórum Beviláqua.
Para o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia, o convênio com o TJCE traz benefícios ao consumidor, que terá um novo suporte para o cumprimento às normas consumeristas. “É mais uma ferramenta na defesa dos direitos dos consumidores. Caso a conciliação venha a ser descumprida podemos, agora, contar com o Poder Judiciário de forma mais célere, tendo em vista que as provas e audiências colhidas no Procon servirão para que o juiz avalie a decisão a ser tomada”, aponta Sabóia.
Já a chefe do Poder Judicário do Estado, destacou a importância da parceria no zelo pelo Código de Defesa do Consumidor. “É um momento emblemático para o Poder Judiciário porque renovamos essa parceria entre Justiça e Procon, que tem cumprido sua função e a cada ano se consolida no papel de zelar pelo Código de Defesa do Consumidor. Esse convênio é uma soma de esforços entre as instituições e a atual gestão considera isso um grande ganho para o consumidor”, defende Nailde Pinheiro.
EM TEMPO
A parceria, que vai possibilitar aos consumidores maior celeridade na resolução de sua reclamação, prevê que o Procon Fortaleza realize audiências de conciliação extrajudicial, e caso celebrado o acordo entre as partes, este será encaminhado ao respectivo Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza para que possa ser examinada por magistrado de primeiro grau.
Caso o juiz homologue o acordo reduzido a termo pelo Procon Fortaleza, a respectiva sentença de homologação será encaminhada ao órgão para ciência dos acordantes, especialmente do consumidor, a quem caberá noticiar, em cinco dias, eventual descumprimento do acordo, para que seja possível a deflagração do pedido de cumprimento de sentença.
