O novo projeto de lei para proteger crianças e adolescentes nas redes sociais aprovado no Senado nesta quarta-feira, 27, tem regras para as plataformas que vão de remoção de conteúdo impróprio a mecanismos para impedir o vício de menores.
Após a repercussão do vídeo do influenciador Felca, Executivo e o comando do Legislativo costuraram acordos com a oposição para que houvesse consenso e o projeto, que estava em discussão desde o ano passado, foi aprovado em tempo recorde. Na semana passada, ele foi votado na Câmara. Agora, ele segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT):
O projeto é chamado de ECA Digital – em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – ou PL da Adultização, por causa do vídeo do Felca.
E o que deve mudar com a nova lei?
A seguir, quatro pontos importantes:
- Qualquer conta nas redes sociais de menores de 16 anos deverá ser vinculada à conta de um adulto responsável. Isso quer dizer que esse adulto vai poder controlar as configurações de privacidade, restringir compras e ver os perfis adultos com os quais o menor se comunicou. Não está claro ainda se esse adulto poderá acessar os conteúdos que menor acessou.
- As plataformas terão de verificar o conteúdo que é sugerido para contas de menores, como os vídeos que aparecem para eles no feed ou nos stories, por exemplo. E impedir que cheguem às crianças e aos adolescentes conteúdos danosos ou inapropriados para a idade, como pornografia, violência, assédio, bullying, materiais que incentivem a ansiedade, a depressão, o suicídio e os transtornos alimentares, além da promoção de jogos de azar, bebidas e cigarros. E ainda não podem monetizar ou impulsionar conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva
- As plataformas deverão ter ferramentas de supervisão parental melhores, mais claras, em português, e fáceis de usar. E ainda terão de verificar a idade verdadeira do usuário de alguma forma que não seja só a autodeclaração
- As plataformas precisarão também ter mecanismos que impeçam o uso viciante das redes por crianças e adolescentes. Fica proibido, portanto, reprodução automática de vídeos, recompensas pelo tempo de uso e notificações na contas de menores.
Entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente comemoraram a aprovação do PL, que já havia passado por diversas audiências públicas, inclusive com representantes das big techs.
Uma das mudanças negociadas com a oposição foi a de que a remoção imediata de conteúdos que violam os direitos de crianças, sem a necessidade de ação judicial, só acontecerá em algumas circunstâncias:
- se os denunciantes forem a própria vítima ou seus responsáveis,
- se for o Ministério Público,
- ou se forem representantes de entidades de defesa dos direitos das crianças.
Anteriormente, o projeto previa que isso deveria ocorrer após qualquer denúncia. Parlamentares que viam o PL com ressalvas, especialmente apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), falavam sobre risco de cerceamento da liberdade de expressão.
Conforme o texto aprovado, as empresas também precisam agir ativamente para comunicar e fazer relatórios sobre aparente exploração ou abuso de menores. O projeto prevê ainda que o País tenha um órgão autônomo para fiscalizar todas as novas exigências às plataformas.
A lei só deve entrar em vigor daqui um ano. Enquanto isso, pais, mães ou responsáveis por crianças ou adolescentes já podem fazer duas coisas:
- Garantir que todos os perfis do menor tenham a identificação correta da idade dele. O perfil do Google, que é usado para acessar e-mail, pesquisas e o YouTube, e ainda os de redes sociais, como Instagram e TikTok, precisam estar cadastrados com a idade verdadeira da criança ou do adolescente. Se o menor eventualmente mentiu ao se cadastrar, é preciso ajustar isso nos aplicativos que permitem. Isso porque há plataformas que já têm alguns mecanismos de proteção aplicados automaticamente para menores.
- Não deixar que a criança ou o adolescente entre na internet em qualquer plataforma com perfil adulto, nem mesmo o do pai ou o da mãe. Isso pode liberar acesso a ele a conteúdos inapropriados e prejudiciais ao desenvolvimento.
“As famílias também já devem trazer esse assunto para casa porque, em breve, esses hábitos de acesso às redes sociais vão mudar por causa da lei e das regras impostas às big techs”, afirma a líder de políticas públicas do Movimento Desconecta e fundadora da Plataforma 12, Catarina Fugulin.
Ela lembra que também é importante já baixar os apps de supervisão parental e criar regras em casa, como não usar o celular depois de determinado horário ou dentro do quarto.
“Os pais também podem repensar os próprios hábitos, de postar fotos dos filhos em redes sociais e repensar com as crianças e adolescentes a exposição deles nas redes”, sugere.
(Foto: Waldemir Barreto)
