A nova regra prevê a interoperabilidade, que determina que máquinas de diferentes marcas aceitem todos os tipos de bandeiras para cartões de VA e VR. A mudança só vale para comerciantes que utilizam o sistema de pagamento por vales.
O decreto não muda o valor dos vales pagos pelas empresas aos funcionários nem altera sua função. O vale-refeição e o vale-alimentação continuam comprando apenas alimentos, não podendo ser usados para adquirir eletrodomésticos, roupas ou para outros fins.
Outras mudanças
A atualização do PAT também altera as regras de taxação e pagamento do valor ao estabelecimento comercial. O governo espera que a diminuição das taxas e a maior concorrência entre bandeiras de cartões diminuam o preço final para o consumidor.
Antes, as taxas de operadoras variavam e podiam chegar a 30%. A nova regra estabelece um teto de 3,6% de taxas sobre transações vinculadas ao PAT. O teto para tarifas de intercâmbio entre usuários do programa fica em, no máximo, 2%.
Outra mudança é o prazo limite para os repasses dos pagamentos das operadoras de máquinas e cartões, que passa a ser de 15 dias corridos, não mais 30 dias.
Descumprimento de regras
O descumprimento das novas regras pelas operadoras de pagamento pode resultar em sanções administrativas e financeiras, como multas, autuações e descredenciamento do PAT, impedindo novas transações com vales.
Em janeiro, empresas tradicionais do setor, como Alelo, Ticket, VR e Pluxee obtiveram vitórias judiciais para a derrubada das punições em caso de descumprimento, sem alteração nas novas regras, mas as medidas foram revertidas posteriormente. As empresas alegavam que as mudanças desvirtuam o objetivo original do programa.
Embora o decreto que atualiza as regras do PAT complete um ano este mês, a implementação da interoperabilidade enfrenta desafios técnicos, como a integração dos sistemas das operadoras e empresas de pagamento. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) afirma que a medida pode dificultar a fiscalização de estabelecimentos que utilizam os sistemas./AE
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