As novas regras visam reduzir abusos no setor, padronizar as práticas das operadoras e garantir maior previsibilidade financeira para quem vende alimentos. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o foco é assegurar que o benefício continue sendo destinado exclusivamente à alimentação.
Mudanças no vale-alimentação e refeição
| Data / Prazo | O que muda |
| 10 de fevereiro de 2026 | Início das novas regras: teto de 3,6% para taxa MDR, 2% para intercâmbio e repasse em 15 dias. |
| 10 de maio de 2026 | Início da transição para a interoperabilidade (cartões aceitos em mais maquininhas). |
| Até novembro de 2026 | Interoperabilidade plena: qualquer cartão deverá funcionar em qualquer maquininha do país. |
| Até 180 dias | Prazo para operadoras com mais de 500 mil usuários abrirem seus sistemas. |
| 90 a 360 dias | Prazo geral de adaptação para empresas e operadoras, conforme a complexidade da exigência. |
Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego
O que muda para os estabelecimentos
As principais alterações imediatas focam nas taxas e nos prazos de repasse de valores:
- Limite de taxas: a taxa MDR (cobrada de restaurantes e supermercados) agora tem um teto de 3,6%. Já a tarifa de intercâmbio foi limitada a 2%. Qualquer valor acima desses percentuais está proibido.
- Agilidade no pagamento: as operadoras agora têm o prazo de até 15 dias corridos para transferir o dinheiro das vendas aos estabelecimentos. Anteriormente, esse prazo costumava ser de 30 dias ou mais.
Para o trabalhador: o valor do benefício recebido pelo trabalhador não sofre alteração e o uso permanece restrito à compra de alimentos.
Proibição de taxas extras
Uma das mudanças mais esperadas é a interoperabilidade, que permitirá que qualquer cartão de vale-alimentação ou refeição funcione em qualquer maquininha. O processo será gradual, começando em maio e atingindo a fase plena em novembro de 2026.
Além disso, o decreto proíbe de forma imediata a concessão de vantagens financeiras entre operadoras e empregadores. Práticas como cashback, bonificações e descontos (conhecidos como “rebates”) para as empresas que contratam o serviço não são mais permitidas. Contratos que estiverem fora desse novo padrão não poderão ser prorrogados./g1
