Tribunal vota favorável à aprovação das contas de Aline Vieira

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio pela regularidade da prestação de contas de governo de Aline Cavalcante Vieira. Acompanhando a opinião do Ministério Público de Contas, que se manifestou pela aprovação das contas, o Tribunal de Contas, por unanimidade dos votos, também emitiu Parecer pela Aprovação.

No Voto, da lavra do Conselheiro Ernesto Saboia, o Tribunal consignou, dentre outros, os seguintes pontos positivos:

1. Cumprimento de prazos, pela então Prefeita, para remessa de documentos junto ao Tribunal de Contas;

2. Abertura de Créditos Adicionais conforme as determinações legais;

3. Crescimento de 16,46% da receita orçamentária arrecadada;

4. Redução da Dívida Ativa Municipal;

5. Aplicação em Educação acima do limite constitucional;

6. Despesas com Saúde totalizaram 22,24 %, muito acima dos 15% estabelecido em Lei;

7. Apesar do Tribunal aceitar até 13% de Restos a Pagar, o Município só registrou 2,00% da Receita Corrente Líquida;

8. Os repasses mensais do duodécimo ocorreram dentro do prazo e nos termos estabelecidos pela Constituição Federal;

9. Os gastos com pessoal ocorreram dentro dos limites preconizados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após o recesso, a Câmara Municipal de Boa Viagem deverá apreciar o Parecer do TCE.