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Ceará Notícias > Blog > Destaques > Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano
Destaques

Tribunais definem suspensão de prazos e expediente no fim de ano

Ultima atualização: 19/12/2016 7:18 PM
Redação
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1 Min. de Leitura
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Neste ano, pela primeira vez, todos os tribunais terão que suspender os prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, garantindo assim uma espécie de férias aos advogados. A suspensão desses prazos está estabelecida no artigo 220 do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Contudo, o advogado deve estar atento pois a suspensão dos prazos do CPC não é válida para todos os processos. Os processos penais, por exemplo, devem seguir o disposto no Código de Processo Penal. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça.

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