Por 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (21), a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A segunda votação segue ainda nesta quarta-feira.
O autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, deputado Heitor Férrer (PSB), disse que assim como os estados podem criar tribunais de contas dos municípios, eles também podem extinguir.
No entanto, o presidente do TCM, recentemente eleito, Domingos Filho, afirmou que entrará com ação de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
(Blog Eliomar)
