O projeto foi encaminhado pelo prefeito José Sarto (PDT) no dia 6 de dezembro e, desde então, tramitava em regime de urgência na Casa. A proposta da gestão municipal sugere a cobrança de uma tarifa pelo serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos, com valores que variam entre R$ 21,50 a R$ 133,23 por mês, a ser definido pelo critério da área edificada do imóvel.
O texto chegou a ser alterado diante de tantas criticas, aumentando o percentual de isenções de 30% para 70% dos imóveis. Depois da aprovação da matéria a oposição anunciou que deve levar o assunto à Justiça.
Um dos pontos de discussão é que para votar isenção de taxas, a Lei Orgânica do Município prevê maioria qualificada. No caso da taxa do lixo, o líder do governo Sarto pediu que os artigos que previam isenção fossem votados separados.
Com isso, nomes da oposição, como os vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Larissa Gaspar (PT) questionaram a legalidade, já que, com os destaques votados com exigência de maioria qualificada, o restante da matéria foi votado exigindo apenas maioria simples, essa são as razões pelas quais a matéria deve ser contestada na Justiça.
