O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Promotor de Justiça, José Arteiro Soares Goiano, ajuizou Ação Civil Pública contra os ex-prefeitos Jeová Mota e Ramiro Junior por ato de Improbidade Administrativa, após constatar, através de investigação, que os mesmos causaram danos ambientais por permitir o uso de equipamentos fora dos padrões legais, em referência a um matadouro público e um lixão.
O representante do MPCE, alega que houve negligência dos ex-gestores municipais ao permitir o funcionamento do matadouro público e o lançamento de resíduos sólidos de forma inadequada, sem as competentes licenças ambientais, bem como a dispensação de resíduos urbanos em aterro sanitário, tanto no matadouro público que já foi desativado, quanto no lixão. Os dois ambientes encontram-se na margem da CE-266. – saída de Tamboril para Distrito de Sucesso.
O Inquérito Civil Público foi instaurado em junho de 2016, dois anos e cinco meses após a abertura da Ação por parte do Ministério Público, o município continua na mesma situação e o problema ainda persiste na atual gestão do prefeito Pedro Calisto e vice Bibi.
Diante dos fatos apontados pelo digníssimo representante do Ministério Público das supostas irregularidades cometidas pelos ex-gestores em Ação datada de junho de 2016, é imperioso que o MP também instaure procedimento contra os agentes públicos atuais, uma vez que a população ainda continua exposta aos mesmos riscos sanitários ocorrido nas administrações anteriores.
Alguns questionamentos precisam ser esclarecidos para população. Como está a coleta de lixo em Tamboril? Qual o destino do lixo da cidade? O atual lixão atende as normas legais? Existe um outro local funcionando como matadouro público? Ou a maioria dos animais são abatidos na clandestinidade, o que acarretaria um dano ainda maior para população? Como anda a fiscalização por parte dos órgãos competentes, para assegurar que os produtos consumidos no município obedeçam um controle sanitário? E por último, que providências foram tomadas para regularizar essa situação, ao longo dos dois últimos anos?
O Ministério Público, como fiscal da lei, precisa resguardar a saúde da população e aplicar a lei tanto em tempos pretéritos, quanto nos dias atuais.
