O ministro destaca na decisão que o próprio Ministério Público Federal concordou com a anulação das intimações e dos atos processuais ocorridos a partir de 28.11.2022, data que em a advogada do processo tomou posse como Promotora do Estado do Amapá, ficando a função incompatível com a advocacia, impossibilitando o parlamentar do direito ao contraditório e da ampla defesa.
Com a decisão do ministro Herman Benjamin, Jeová Mota segue no cargo deputado estadual.
O deputado estadual Jeová Mota disse ao Ceará Notícias, que tem plena confiança na Justiça e que está de consciência tranquila em relação aos atos administrativos praticados enquanto foi gestor do município de Tamboril..
Confira Nota do parlamentar:
