O tema tem repercussão geral reconhecida e todos os processos, a nível nacional, envolvendo a matéria estão suspensos.
O caso do senador Flávio Bolsonaro
No âmbito deste recurso, o senador Flávio Bolsonaro pediu a suspensão de uma investigação na qual é acusado de desvio de dinheiro. O MP/RJ apura suposto desvio de dinheiro em seu antigo gabinete na Alerj – Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o qual teria ocorrido a partir de arrecadação ilícita de parte dos salários de seus servidores.
A apuração envolvendo o senador partiu de um relatório do Coaf que apontou movimentação atípica de R$ 1,2 milhão nas contas de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.
Em julho deste ano, o presidente Toffoli determinou a suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial.
