A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana deve ser votada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na quarta-feira (24) —um prazo enxuto de uma semana depois da chegada do texto à Casa.
Cardeais do Senado afirmam que há votos suficientes para rejeitar a PEC tanto na comissão (formada por 27 senadores) como no plenário, enterrando de forma definitiva a medida formulada pelos deputados federais.
A disposição de derrotar a PEC no plenário representa também um gesto político. Tradicionalmente, projetos que são foco de divergência interna acabam abandonados pelos parlamentares e nem são colocados em votação. Votar a derrubada de uma proposta seria uma mensagem mais enfática dos senadores.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que é contra a proposta, escolheu como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), igualmente crítico. Vieira apresentará parecer sugerindo aos colegas a rejeição da PEC.
A proposta tem sido duramente criticada pelo Senado desde a semana passada, mas o tamanho e a velocidade da repercussão negativa nas redes sociais pegaram de surpresa parlamentares e assessores.
Dois líderes da Câmara afirmam, sob reserva, que havia o compromisso do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), de discutir a PEC na Casa. O próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), teria falado desse acerto em reunião com líderes na semana passada, segundo eles.
Deputados se queixaram nesta segunda (22) de uma suposta quebra de acordo por parte do Senado, afirmando terem ficado muito expostos às críticas da opinião pública, sobretudo Motta. Interlocutores de Alcolumbre, por sua vez, negam a existência desse acordo.
Um aliado do presidente da Câmara classificou a repercussão negativa da PEC como um “terremoto” e disse que isso fez com que o Senado perdesse as condições de levar o tema adiante, como previsto.
Procurada, a assessoria de imprensa de Alcolumbre não respondeu.
Após as manifestações deste domingo, senadores que defendem a PEC começaram a modular o discurso. O presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), afirmou que pretende sugerir um “aperfeiçoamento” para limitar a proposta a “crimes de opinião”.
“Caso o Senado decida simplesmente vetar a PEC das prerrogativas, é decisão soberana. Ainda assim, vou propor um aperfeiçoamento que pode atender a cidadania e fortalecer as prerrogativas simultaneamente”, disse pelas redes sociais.
Questionado sobre a sugestão, Alessandro Vieira disse que não conhece “o tipo penal crime de opinião”. “Vou aguardar o protocolo da emenda para saber do que se trata”, respondeu Vieira.
Otto Alencar afirmou que respeita a posição de Ciro, mas afirma que não cabe aperfeiçoamentos à PEC. O senador também reforçou que há disposição entre os senadores para rejeitar a ideia da Câmara.
“Respeito a opinião do senador Ciro Nogueira, que é um amigo, mas essa PEC não pode nem deve voltar para a Câmara, absolutamente, porque lá podem repor [trechos que forem descartados ou modificados]. O que nós devemos fazer é rejeitá-la. Sepultá-la na CCJ e no plenário do Senado Federal”, disse.
A PEC obriga o STF (Supremo Tribunal Federal) a pedir licença prévia ao Congresso para processar criminalmente deputados federais e senadores, regra que existiu de 1988 a 2001 e que caiu devido a um amplo cenário de impunidade.
A medida é um antigo desejo de boa parte do mundo político que, publicamente, argumenta precisar se defender de coação judicial por discursos e posições ideológicas. Nos bastidores, o principal temor são as investigações a cargo do STF relativas a suspeitas de corrupção na aplicação das bilionárias emendas parlamentares.
Mesmo se for rejeitada pela CCJ, a proposta pode seguir três caminhos diferentes no Senado, a depender do desfecho da comissão.
Se for declarada inconstitucional pelo relator e rejeitada pela comissão de forma unânime —o que é pouco provável—, o presidente do Senado pode dispensar a votação no plenário e arquivar a proposta, sepultando-a.
Se a PEC for declarada inconstitucional pelo relator e rejeitada pela CCJ, mas não por unanimidade, parlamentares podem apresentar um recurso com nove assinaturas e pedir para que haja votação no plenário.
Por fim, a PEC pode ser interpretada como constitucional e rejeitada pela CCJ por outros motivos, abrindo espaço para votação no plenário igualmente./Folha SP
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