O texto, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) em 2020, foi votado pela CCJ do Senado, enquanto a Câmara discute proposta semelhante — na terça-feira, 21, os deputados haviam aprovado em plenário, em votação simbólica, a tramitação em regime de urgência de projeto de lei. O relator do tema na Câmara, Neto Carletto (Avante-BA), havia indicado que a Casa deveria deliberar sobre o mérito do projeto na próxima semana.
Pelo projeto aprovado no Senado, as companhias terão de garantir aos usuários o direito de levar nas cabines, no mínimo, uma bagagem de mão de 10 quilos, com tamanhos definidos. Caso haja superlotação, as empresas terão de realizar o despacho gratuito. Se aprovada pelo Congresso e sancionada, a lei valerá a partir da publicação.
“Hoje, o receio se mostra plenamente justificável em função do anúncio, por operadores brasileiros, de oferta de passagens que não incluem bagagens de mão que requeiram acomodação nos compartimentos superiores (‘bins’) da aeronave”, escreveu o relator da proposta, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)./AE
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