O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados à versão original do Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovada em 2024. O PL revoga a atual lei de cotas no serviço público, que teve vigência expirada no ano passado.
A legislação previa a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, nas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A reserva de vagas será aplicada, de acordo com o texto, sempre que as vagas disponíveis forem iguais ou superiores a duas. A identificação racial será por autodeclaração no momento da inscrição no concurso.
Editais, no entanto, poderão prever processos de confirmação complementar, com participação de especialistas e critérios que considerem as características regionais. Os candidatos ainda poderão disputar as vagas destinadas à ampla concorrência, exceto se houver indícios de fraude ou má-fé, caso a autodeclaração seja indeferida.
Em nota, o Ministério da Igualdade Racial comemorou a aprovação do projeto: “O governo federal tem trabalhado a articulação do PL de forma transversal. Um serviço público mais plural e representativo é bom para todo o mundo”./Metrópoles
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