Agentes municipais e empresas envolvidos em quatro processos analisados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará terão que pagar multas e devolver aos cofres públicos um total de R$ 439.262,62. As determinações foram feitas pela Primeira Câmara da Corte, nesta segunda-feira (6/11), em virtude de irregularidades administrativas, contábeis e em obras e serviços de engenharia.
Na tomada de contas especial da Administração do Executivo de Santa Quitéria, a soma de multas e débitos atingiu R$ 113.306,12, tendo como causas, por exemplo, despesas sem prévio empenho e autorização do gestor; pagamento indevido de taxas bancárias; inexistência de Controle Interno; descontrole de patrimônio, combustíveis, doações e estoque de almoxarifados; e irregularidades em obras e serviços de Engenharia.
As falhas foram identificadas em procedimentos de tomadas de contas especiais, que tramitavam no extinto TCM, das Prefeituras de Pacajus, Uruburetama e Santa Quitéria e da Câmara Municipal de Beberibe. Os três primeiros são referentes ao exercício financeiro de 2012 e prescreveriam nesta semana. Já o último é relativo ao ano de 2013. As peças processuais podem ser visualizadas no portal do TCE Ceará por meio de consulta aos protocolos 31620/12, 31981/12, 30639/12 e 11432/14, respectivamente.
No conjunto das pessoas que respondem aos quatro processos, são encontrados ex-prefeitos, secretários, presidentes e membros de comissões de licitação, assessores, presidente de Câmara e outros cargos. Eles ainda podem apresentar recursos, a serem julgados pelo Pleno do TCE.
(TCE)
