/Reforma da Previdência é contestada no STF

Reforma da Previdência é contestada no STF

Um dia após a promulgação, a reforma da Previdência já é alvo de uma série de ações no STF, ajuizadas por entidades da magistratura e do Ministério Público.

Na ação da Ajufe, o principal ponto questionado é o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores Federais. O presidente da Ajufe, Fernando Mendes, informa que a medida viola o princípio da unidade da magistratura, pois os magistrados estaduais não serão afetados, já que os Estados ficaram de fora da reforma:

A cobrança vai criar uma divergência no regime previdenciário da magistratura, uma vez que os magistrados da União vão ter uma alíquota progressiva e os estaduais não. Além disso, com quase 30% de contribuição os servidores Federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sob o fruto do seu trabalho.”.

Outras entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público também já ingressaram com ações. As autoras também se insurgem contra o aumento da alíquota contribuição previdenciária (de 11% para até 19%) sobre a maior faixa remuneratória dos subsídios de membros do Judiciário. Na petição eles alegam:

A confiscatória majoração da alíquota previdenciária promovida pela EC nº 103/2019 instituiu progressividade que impacta desproporcionalmente os subsídios, sem a criação de benefícios correspondentes ao abusivo aumento, sem a consideração atuarial da situação superavitária decorrente das elevadas contribuições patrocinadas por essa parcela do funcionalismo público, e sem consideração do montante contributivo arrecadado destes agentes políticos.”

 

Comente com Facebook