A Câmara dos Deputados tem na pauta de votações desta quarta-feira, 1º, o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A maior expectativa gira em torno das fontes de receita para compensar essa isenção. Até o momento, conforme parecer do relator Arthur Lira (PP-AL), aprovado em Comissão Especial no primeiro semestre, isso se dará com uma taxação para as rendas mais altas.
A previsão é a de que a Câmara abra a sessão deliberativa desta quarta-feira, que tem o IR como único item da pauta, às 16h. Em um primeiro momento, os holofotes estarão voltados para o parecer de Lira sobre as emendas apresentadas ao texto – até a noite desta terça-feira, 30, elas eram 53. Depois, o ponto de atenção será o debate sobre possíveis modificações ao texto com as votações de eventuais destaques e das próprias emendas.
Na véspera da votação, Lira afirmou que seu relatório estava mantido e defendeu “responsabilidade”, por parte do parlamento, na discussão sobre as compensações. “Aqui nós estamos presos em uma situação: ninguém vai se posicionar contra a isenção dos 5 mil ou dos R$ 7.350 (isenção parcial). A discussão que nós temos de fazer, claramente, é o que é que cabe ainda no texto, o que é que é possível colocar responsavelmente no texto”, indicou.
Relembre, a seguir, os pontos principais do relatório de Lira e veja os temas principais levantados pelas emendas que foram apresentadas ao texto.
Relatório de Lira
O texto que será votado nesta quarta-feira, 1º, não é o projeto original que foi enviado ao Congresso pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, mas um substitutivo redigido por Lira. Com relação ao PL original, as principais alterações feitas pelo relator foram no sentido de ampliar o desconto para quem ganha até R$ 7.350 por mês (que não terão isenção total, mas escalonada), listar os títulos (como as LCIs e LCAs) atualmente isentos que continuarão fora do alcance da taxação da alta renda e alterar o desenho sugerido pelo Ministério da Fazenda para a tributação na fonte de dividendos acima de R$ 50 mil por mês.
Em linhas gerais, o projeto isenta da cobrança do IR quem recebe até R$ 5 mil e garante um desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350. A isenção implicará em uma renúncia de R$ 100,67 bilhões em três anos,de 2026 a 2028. Como compensação, é proposta: a criação do imposto mínimo para pessoas físicas – cobrança escalonada, de alíquotas de 0 a 10%, para rendimentos de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão anuais – que deve gerar R$ 84,54 bilhões até 2028; e a tributação de dividendos remetidos ao exterior, com arrecadação estimada em R$ 28,40 bilhões no mesmo período.
Considerando as projeções de renúncia e arrecadação, a proposta gera um superávit de R$ 12,27 bilhões nos três anos. Segundo o parecer de Lira, a arrecadação adicional será utilizada como fonte de compensação para os Estados, o Distrito Federal e os municípios, caso haja redução aos cofres dos entes federativos com a proposta da isenção do IR. Depois, eventual arrecadação extra será usada como fonte de compensação no cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Emendas ao projeto
Como mostrou o Estadão/Broadcast, as emendas de plenário já apresentadas – 53, ao todo – versam sobre alguns temas que já foram abordados pelo relator Arthur Lira. A indexação dos valores centrais do texto (a faixa de isenção e a faixa de cobrança da alta renda) é o principal tema das mudanças sugeridas por parlamentares. Há emendas que sugerem a indexação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou a atualização pelos mesmos índices utilizados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a correção das despesas públicas.
Outra proposta que teve apoio de líderes partidários de diferentes campos políticos e chegou a ser citada por Lira – sem sinalização de que irá acatar a emenda – é de isentar do IR os pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLRs). Também há um grande volume de propostas de mudança apresentadas pelo Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, como para incorporar no projeto do IR a vinculação das letras de crédito do agronegócio (LCA) e do setor imobiliário (LCI) e alterações para beneficiar pequenos produtores rurais.
O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que foi relator do arcabouço fiscal e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, propôs ainda um aumento da faixa isenção parcial do IR, para R$ 7.590, com compensação via um aumento de 5% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras que apurarem resultado superior a R$ 1 bilhão. A medida é polêmica, uma vez que a inclusão da CSLL no texto do IR implicaria na necessidade de noventena para que a mudança entre em vigor, o que impediria que o texto já valesse a partir de 2026.
Há emendas ainda para alteração de outros pontos específicos que já constam no texto, como o pedido de prorrogação da produção de efeitos da taxação de lucros remetidos ao exterior, mas também por pedidos mais amplos: pela atualização anual de toda tabela do Imposto de Renda pelo IPCA; pela possibilidade de dedução da base de cálculo do IR de gastos veterinários com animais domésticos; pela isenção do IR para policiais, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, socioeducativos e de trânsito, entre outros./AE
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