Em amplo debate no Legislativo foi assegurado uma maior porcentagem de descontos das dívidas, podendo chegar até 100%. A solicitação de negociação junto ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Covid) iniciaram nesta segunda-feira (03/05).
Quem pode participar?
Podem participar os contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2020. A negociação vale para pagamento à vista ou parcelado e pode ser feita de forma on-line pelo site: https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal.
O que é Refis?
Refis é um programa de renegociação de dívidas voltado aos contribuintes. Com ele, é possível reduzir multas e juros, e até mesmo efetuar um parcelamento das dívidas.
Que débitos podem ser negociados?
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Imposto sobre Serviços (ISS);
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
Taxas e preços públicos, inclusive aqueles que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município;
Infrações aplicadas pela AMC;
Infrações autuadas pela Agefis.
Vale ressaltar que os contribuintes que já possuem parcelamento e desejam renegociar o restante da dívida com direito aos descontos oferecidos, também podem aderir ao Refis Covid.
Cálculo para benefício Refis Covid
| Créditos de tributos | Multas pecuniárias | Créditos não tributários |
| Pagamento à vista | Pagamento à vista | Não inscrito em dívida ativa |
| 1º mês – 100% | 1º mês – 50% | 50% – a.v. 1º mês |
| 2º mês – 95% | 2º mês – 40% | 40% – a.v 2º mês |
| 3º mês – 90% | 3º mês – 30% | 30% – a.v. 3º mês |
| Pagamento parcelado | Pagamento parcelado | Inscritos na dívida ativa |
| 80% – até 3 parcelas | até 12 parcelas – 20% | 50% – a.v no 1º mês |
| 70% – até 5 parcelas | até 24 parcelas – 10% | 40% – a.v no 2º mês |
| 60% – até 10 parcelas | 30% – a.v no 3º mês | |
| 40% – até 25 parcelas | 20% – em 12 parcelas | |
| 30% – até 30 parcelas | 10% – em 24 parcelas |
AMC e Agefis
O Refis Covid também incluiu multas e juros aplicados nas infrações de trânsito e nas autuações referentes à legislação urbanística, sanitária e ambiental.
AMC: para as infrações de trânsito aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), os descontos serão:
| Desconto | Modalidade | Pagamento em: |
| 50% | à vista | Maio de 2021 |
| 40% | à vista | Junho de 2021 |
| 30% | À vista | Julho de 2021 |
Agefis: Nas infrações autuadas pelo órgão, o valor restante, após o desconto aplicado, deverá ser pago à vista. Quanto mais cedo a adesão ao Refis, maior o desconto.
Prorrogação de pagamento do ISS
Foi adiado por três meses (março, abril e maio), o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) podendo ser feito em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. Os beneficiados são os segmentos de buffets, hospedagem, turismo, eventos, academias, salões e clínicas de beleza, escolas e faculdades, pelo declínio no faturamento superior a 10% e potencial de geração de empregos médio ou alto.
Isenção e prorrogação de prazos
Outra medida foi a isenção das tarifas e preços públicos de 4.645 permissionários do comércio ambulante, bancas de revistas e quiosques pela ocupação de espaços públicos. Assim como o cumprimento de obrigações tributárias da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin) e Procuradoria Geral do Município (PGM), sendo prorrogadas por 60 dias.
Atendimento aos contribuintes
Os atendimentos estão sendo realizados preferencialmente pelos canais digitais disponibilizados pela Prefeitura de Fortaleza. Confira:
hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal: https://www.fortaleza.ce.gov.br/socorrofiscal . O contribuinte encontrará todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Outros meios de comunicação
site da Sefin: https://www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Também é possível encontrar canais de negociação. Da mesma forma, o canal de atendimento ‘Fale com a Sefin’ está disponível para dúvidas nos números (85) 3105-1202/ 3105-1253.
Portal da Procuradoria Geral do Município: https://www.portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br via balcão virtual.
Autarquia Municipal de Trânsito (AMC): atendimento nos postos localizados nos shoppings RioMar Fortaleza e Benfica.
Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis): realiza atendimento on-line via WhatsApp da Ouvidoria (85) 98897-8766 e também presencial em sua sede, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020, Cajazeiras)./ cmfor.
Foto: Érika Fonseca
