Conforme explicou o presidente, o projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, devendo ser pautado em plenário até o final do mês. “Demos o prazo de 30 dias para que todos os deputados pudessem apreciá-lo e discuti-lo com suas assessorias jurídicas e políticas, bem como com suas bancadas, para que o mesmo seja pautado de maneira tranquila e transparente”, iniciou.
Romeu Aldigueri frisou ainda a necessidade de um novo Código de Ética, visto que o que está em vigor data de 2006, concebido em um contexto anterior à consolidação das redes sociais, à massificação dos meios eletrônicos de comunicação e à emergência de novas formas de atuação política e de relacionamento entre o Parlamento e a sociedade. “Segundo o Centro de Estudos e Atividades Estratégicas, Procuradoria e Diretoria-Geral, é o código de ética mais moderno das assembleias legislativas do País, tornando-se parâmetro para as demais”, declarou.
De acordo com o parlamentar, o novo código promove, em primeiro lugar, uma modernização conceitual e sistemática, explicitando os princípios éticos fundamentais e a finalidade das normas de decoro parlamentar, definindo objetivos claros voltados à defesa do Poder Legislativo, à observância dos princípios constitucionais da administração pública e à igualdade de tratamento entre parlamentares.
“O texto confere maior densidade teórica e segurança jurídica ao regime ético, em contraste com a redação anterior, que tratava de forma mais dispersa as regras de conduta e os deveres parlamentares fundamentais. Em segundo lugar, a proposta atualiza profundamente o elenco de deveres e infrações éticas, incorporando temas que não existiam ou não tinham densidade normativa em 2006”, salientou o deputado.
Sobre o uso das redes sociais, o novo texto disciplina, de forma detalhada, a conduta dos deputados e deputadas em redes sociais oficiais ou vinculadas ao exercício do mandato, veda a utilização de sistemas de inteligência artificial para produção de deepfakes, desinformação e manipulação artificial de engajamento e estabelece regras claras para o uso responsável de tecnologias digitais, inclusive exigindo transparência na identificação de conteúdos gerados por inteligência artificial.
“Também tipifica como infração a violência política de gênero e a promoção de discursos de ódio ou discriminação, alinhando a atuação parlamentar a parâmetros atuais de proteção de Direitos Humanos e de combate a práticas discriminatórias”, ressaltou o presidente.
Romeu Aldigueri acrescentou ainda que o novo texto consolida de forma mais objetiva as hipóteses de quebra de decoro parlamentar, aproximando a disciplina interna do texto constitucional.
“O novo código prevê, de maneira expressa, a possibilidade de suspensão cautelar do mandato em casos de excepcional gravidade, com controle pelo Conselho de Ética e pelo Plenário, bem como disciplina a prescrição da pretensão punitiva por infrações ético-disciplinares”, exemplificou o deputado.
REPERCUSSÃO
Após a fala do presidente, parlamentares elogiaram a iniciativa e se manifestaram sobre o texto da proposta. Os deputados De Assis Diniz (PT), Lia Gomes (PSB), Queiroz Filho (PSDB) apoiaram a renovação do Código de Ética, observando alguns pontos que merecem maior apreciação.
Para o deputado Heitor Férrer (PSDB), o novo código seria mais uma prova da habilidade de liderança do presidente Romeu Aldigueri. “Adianto aqui que não fiquei alarmado, mesmo quando encontrei excessos no texto, pois, como o senhor bem disse, o processo está caminhando e todos poderemos fazer as devidas observações e, se for o caso, propor emendas. Que sejamos exemplo para as demais assembleias”, opinou.
Por sua vez, o deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que todos os deputados tenham orgulho do Parlamento cearense e trabalhem para que a Alece seja exemplo para as demais casas legislativas. “Tem parlamentos em que é comum parlamentar sair preso por cometer um crime. Não queremos isso aqui. Na democracia, tudo é tolerável, menos a intolerância com a própria democracia. Não vale tudo na disputa”, avaliou.
Já a deputada Dra. Silvana (PL) afirmou que irá apresentar emendas ao projeto de resolução visando aperfeiçoar a proposta.
