“Serão 1.820 Municípios impactados, que têm 33 milhões de habitantes. A arrecadação de FPM [Fundo de Participação dos Municípios] nesses locais, atualmente, é de R$ 25 bilhões por ano. Se houver fusão, eles vão ficar com arrecadação de apenas R$ 18 bilhões e não terão condição de continuar prestando os mesmos serviços”, destacou Aroldi.
Estes e outros argumentos devem ser apresentados e amplamente discutidos não só no Parlamento, como também com a sociedade civil e o governo federal. “O estudo que fizemos e estamos entregando aos senadores hoje mostra que o gasto com estrutura administrativa, cargo no Executivo, secretários, servidores, Câmara de Vereadores, é de R$ 80 bilhões. E só 5% desse valor vai para os Municípios que correm risco de extinção”, compara Glademir Aroldi.
Os Critérios
A PEC 188/2019 propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total – critério fiscal questionado pelo presidente da CNM. “Eles chamam equivocadamente de receita própria. Tratar como receita própria apenas ITBI [Impostos de Transmissão de Bens Imóveis], IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano] e ISS [Imposto Sobre Serviços], que aliás está concentrado em alguns Municípios do país, é um erro”.
Aroldi destaca ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda (IR), considerados federais, “não acontecem na União, acontecem em cada Município do Brasil”. “É lá que as empresas industrializam o produto, geram emprego, renda e possibilitam o recolhimento dos impostos. Tanto pessoa jurídica quanto física”, completou. Mesmo entendimento vale para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelo Estado, mas distribuído aos Entes municipais por cota parte, seguindo modelo federativo instituído pela Constituição.
Para finalizar a apresentação da PEC, Aroldi lembrou da história e do potencial dessas localidades. “Tem Municípios que foram criados há cem, 70, 40 anos. Se voltarmos para distrito, o patrimônio da população vai diminuir. Sem contar o prejuízo de investimentos de médio e pequeno porte que já está acontecendo. Empresário e investidor estão aguardando decisão se a cidade é extinta ou não para investir”, alertou.
A luta dos prefeitos continua no Senado e na Câmara Federal.
(Fotos: Rufino/Agencia CNM de Notícias)
