A Proposta de Emenda Constitucional que propõe a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) só será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta sexta-feira. A matéria, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), de oposição, mas conta com a simpatia do Palácio da Abolição. Houve mudança, pois Heitor queria fusão. Juristas avaliaram que essa mudança é inconstitucional, enquanto a extinção é viável.
Antes da apreciação na CCJ, haverá uma audiência pública, segundo acordo fechado nesta tarde de quinta-feira. O objetivo é amenizar a polêmica em torno da PEC que, segundo Heitor, traria economia para o Estado. Adversários do Governo dizem que é puro revanchismo, consequência da peleja que Sérgio Aguiar (PDT) travou pelo comando da Assembleia com Zezinho Albuquerque (PDT), que conquistou reeleição.
Sérgio era candidato apoiado por seu pai, o ainda presidente do TCM, Chico Aguiar, e pelo presidente eleito desse tribunal, Domingos Filho, ex-aliado do Governo e dos Ferreira Gomes.
As matérias relacionadas ao ajuste fiscal como extinção de quatro secretarias e do DAE e as que tratam do aumento de 17% para 18% da alíquota do ICMS, além da elevação da contribuição previdenciária do servidor estadual de 11% para 14% ficaram para esta sexta-feira.
A questão relacionada à questão da previdência conta com emenda de autoria do líder do Governo, Evandro Leitão, propondo implantação parcelada em três anos.
(Blog do Eliomar)
