EDITORIAL
A aprovação da PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, na Câmara dos Deputados, é um duro golpe na democracia brasileira. Em um país que ainda luta para consolidar a transparência e fortalecer os mecanismos de fiscalização, a medida soa como um verdadeiro tapa na cara do povo, criando uma casta de parlamentares e dirigentes partidários blindados contra a Justiça.
No momento em que se cobra rigor no uso das verbas públicas, o Congresso aprova um texto que afasta a responsabilização de quem, ironicamente, destina e fiscaliza parte significativa desses recursos. O recado é claro: a regra vale para todos, menos para os próprios legisladores.
O que mais revoltou a sociedade foi a consagração dos chamados “intocáveis”. Deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, e ainda assim a manutenção da prisão dependerá da autorização do próprio Legislativo. A autoproteção se amplia com a inclusão dos presidentes de partidos com representação no Congresso no rol dos que terão foro privilegiado no STF, mesmo sem mandato eletivo.
Essa blindagem representa, na prática, uma anistia prévia para crimes de corrupção, desvio de emendas parlamentares e até para o avanço de organizações criminosas no sistema político. Mais grave: o texto também alcança as Assembleias Legislativas dos estados, permitindo que deputados estaduais só sejam julgados com autorização de seus pares. O risco de autoproteção corporativa é evidente.
Não surpreende, portanto, que a imprensa, artistas e setores da sociedade civil tenham reagido de forma imediata e indignada. O Brasil vive um momento em que se exige mais transparência e responsabilidade, e não menos. Blindar políticos contra a lei é, no mínimo, um retrocesso incompatível com a democracia.
A palavra agora está com o Senado. Cabe aos senadores mostrar compromisso com a Constituição e com os brasileiros, rejeitando essa medida que ameaça transformar a política em um território de privilégios intocáveis e que enfraquece, perigosamente, o princípio de que todos são iguais perante a lei.
