O texto recebeu uma série de propostas durante uma rodada de diálogo com entes estaduais, municipais e setoriais, e, após ajustes no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias.
Em meio à resistência de alguns governadores que diziam temer a invasão da competência das polícias Civil e Estadual, o ministério fez ajustes para deixar claro que isso não vai ocorrer. Essa tem sido a principal preocupação da pasta desde que a minuta do projeto começou a ser elaborada na atual gestão.
As sugestões de ordem infraconstitucional, isto é, que podem ser resolvidas por meio de projetos de lei ou decretos, por exemplo, ficaram de fora. A ideia é que regulamentações sejam ajustadas no futuro, de forma pontual.
O discurso no Ministério é que o projeto será amplamente debatido no Congresso e que a nova versão se trata apenas de um pontapé, que não pretende esgotar as propostas. E que, por meio de seus parlamentares federais, governadores poderão implementar as mudanças que quiserem.
A PEC visa reestruturar e fortalecer o sistema de segurança por meio da integração entre os entes federados. O governo Lula vem reforçando o discurso de que o projeto vai preservar a autonomia das forças estaduais. Uma das preocupações do ministério é com as áreas de ferrovias, hidrovias, que hoje não são patrulhadas.
Em dezembro, os governadores de 26 unidades da federação entregaram a Lewandowski um documento elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), sugerindo uma série de alterações na PEC. O único a discordar foi o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), que entregou uma versão própria do projeto.
Entre as mudanças substanciais sugeridas pelos governadores estão a de priorizar a atuação conjunta e coordenada das polícias estaduais no enfrentamento a milícias, em detrimento da ideia de Lewandowski de fortalecer a atuação da Polícia Federal (PF). O plano do MJSP também passa por turbinar as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), tornando-a uma corporação de caráter mais ostensivo, tal como as polícias militares – mas sem diminuir o poder estadual de policiamento, o que é motivo de desentendimento com os chefes estaduais.
Os governadores querem garantir aportes mínimos nos dois fundos de financiamento da segurança pública (o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional) e participação paritária dos Estados e Distrito Federal nos comitês gestores desses recursos – que hoje funcionam no âmbito do MJSP. Eles também pedem subsídios fiscais aos entes que contribuírem com o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Integrantes do MJSP são contra conferir aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, uma vez que o diretor do fundo é quem se responsabiliza perante o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). Eles alegam ser “juridicamente inviável” dividir a gestão do fundo, mas veem com bons olhos uma participação paritária em âmbito opinativo./AE
(Foto Roque de Sá/Agência Senado)
