Após receber a denúncia de que, até meados de setembro de 2022, a Câmara Municipal estava em situação irregular junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) no quesito Transparência da Gestão Fiscal, a Promotoria averiguou a ausência de diversas informações que deveriam ser apresentadas à população.
O documento cita como exemplos de dados referentes ao ano de 2023 que estão omissos na página contratos administrativos, folha de pagamentos dos servidores e licitações. Além disso, registros de portarias, receitas e despesas estão em falta desde 2022 no site. Desde novembro do ano passado, a data que consta como pagamento de diárias pela Câmara é 1° de janeiro de 1970.
O MP Estadual requereu que seja realizada a atualização periódica do Portal da Transparência, com dados referentes às despesas e receitas públicas, incluindo informações como o valor do empenho, liquidação, pagamento, quantia que falta pagar, entre outras; informações sobre concursos e seleções públicas, recomendações e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) celebradas entre a gestão municipal e o órgão ministerial e os processos licitatórios promovidos pela Casa.
Na ação que requer transparências no Portal da Câmara Municipal de Nova Russas o Ministério Público ressalta que o não acatamento da recomendação resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis.
