De acordo com as regras, para ter a multa perdoada, o condutor não pode ter cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 12 meses. A conversão da penalidade será feita de forma automática pelos órgãos de trânsito.
O benefício não é válido para motoristas que cometem infrações graves ou gravíssimas.
Refis para dívidas
Em uma ação separada, o Governo do Ceará lançou um programa de refinanciamento que oferece descontos de até 100% em multas e juros para débitos com o estado. O governador Elmano de Freitas sancionou na última terça-feira (14) o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (Refis) 2025, após aprovação na Assembleia Legislativa.
O Refis contempla dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e de taxas do Detran, com fator gerador até 31 de dezembro de 2024.
O prazo para aderir ao programa termina no dia 15 de dezembro, que também é a data de vencimento da parcela única ou da primeira parcela da renegociação. A expectativa do governo é recuperar R$ 200 milhões em impostos, beneficiando aproximadamente 3 mil contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas.
O secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, destacou a importância da iniciativa. “É um projeto que traz uma grande oportunidade para os contribuintes regularizarem seus débitos perante à Fazenda, ao Detran e ao extinto BEC. Para os empresários, é uma chance também de estar em regularidade e ter acesso a regimes especiais e mais crédito para dinamizar ainda mais a economia cearense”, afirmou.
O programa também prevê condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito do extinto Banco do Estado do Ceará (BEC). Para negociar esses débitos, os contribuintes devem entrar em contato diretamente com o Banco Bradesco S/A./g1
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